04/06/2020 15:51, por Jorge Luiz Marques de Souza. Fonte: ASSESSORIA CNPA
MAIS UMA VITORIA PARA OS PESCADORES! Homologação do acordo da DPU.
04/06/2020

NOTA INFORMATIVA - CNPA CNPA, qualificação, neste ato representado pelo seu Presidente Walzennir de Oliveira Falcão, informa a todos que ontem 03/06/2020 houve a homologação do acordo firmado entre a Defensoria Pública da União, a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos da Ação Civil Pública em que visava “declarar a nulidade do art. 3º da Portaria Nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, bem como do art. 2º da Portaria 2.546/18 da Secretaria de Agricultura e Pesca, na parte em que restringe temporalmente a validade de protocolos de pesca”, ou seja, que seja processado e recebido o seguro defeso para os pescadores profissionais que não possuem RGP, mas apenas o protocolo do RGP. Assim, nos termos de acordo, hoje (04 de junho de 2020), iniciou-se o prazo para as Colônias de Pescadores apresentarem em até 90 (noventa) dias para a entrega do formulário. o formulário esta na integra da matéria.

NOTA INFORMATIVA - CNPA

CNPA, qualificação, neste ato representado pelo seu Presidente, informa a todos que ontem 03/06/2020 houve a homologação do acordo firmado entre a Defensoria Pública da União, a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos da Ação Civil Pública em que visava “declarar a nulidade do art. 3º da Portaria Nº 1.275-SEI, de 26 de julho de 2017, bem como do art. 2º da Portaria 2.546/18 da Secretaria de Agricultura e Pesca, na parte em que restringe temporalmente a validade de protocolos de pesca”, ou seja, que seja processado e recebido o seguro defeso para os pescadores profissionais que não possuem RGP, mas apenas o protocolo do RGP.

Assim, nos termos de acordo, hoje (04 de junho de 2020), iniciou-se o prazo para as Colônias de Pescadores apresentarem em até 90 (noventa) dias o "Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional" no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/registro-pescador-profissional.

Portanto as Colônias de Pescadores tem até o dia 01 de setembro de 2020 para apresentarem o "Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissinal" devidamente preenchido.

WALZENIR DE OLIVEIRA FALCÃO

PRESIDENTE DA CNPA

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